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Ministério da Fazenda publica portaria com regras para ... › noticia › ministerio-da-fa... › noticia › ministerio-da-fa... › noticia › ministerio-da-fa... 1 de ago. de 2024 — 1 de ago. de 2024 Norma estabelece que jogo on-line deve ser de quota fixa, ter caráter aleatório e disponibilizar tabelas de pagamento com possibilidades de ...

Fazenda suspende 14 bets por riscos a apostadores, ao ... Estadão › Economia Estadão › Economia Estadão › Economia 18 de ago. de 2026 — 18 de ago. de 2026 Fazenda suspende 14 bets por riscos a apostadores, ao governo e ao mercado; entenda a lista. Medida alcança seis empresas, barra novas apostas e ...

Fazenda publica portaria para jogos de aposta on-line Jornal GGN › Notícia Jornal GGN › Notícia Jornal GGN › Notícia 1 de ago. de 2024 — 1 de ago. de 2024 Texto estabelece critérios para certificação de jogos, protege o usuário e proíbe propagandas que vendem as apostas como meio de ascensão ...

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Governo Federal cria Secretaria de Prêmios e Apostas ... Conectado ao Poder › Brasil Conectado ao Poder › Brasil Conectado ao Poder › Brasil 31 de jan. de 2024 — 31 de jan. de 2024

SPA lança canal de consulta sobre Portarias das Apostas › Início › Regulamento › Início › Regulamento › Início › Regulamento 27 de mai. de 2024 — 27 de mai. de 2024 O canal de atendimento visa sanar quaisquer questionamentos dos operadores de apostas e de jogos que desejam obter uma licença para ...

Recursos das apostas: SPA promove consulta pública ... Focus Gaming News › ... › Legislação Focus Gaming News › ... › Legislação Focus Gaming News › ... › Legislação 23 de jun. de 2025 — 23 de jun. de 2025

Governo bloqueia mais de dois mil sites de apostas ilegais ... A Tribuna RJ › materia › governo-bloqueia-m... A Tribuna RJ › materia › governo-bloqueia-m... A Tribuna RJ › materia › governo-bloqueia-m... 11 de out. de 2024 — 11 de out. de 2024 As casas de apostas consideradas aptas precisarão pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar a partir de 1º de janeiro de 2025, ...

SPA integra comitê de fiscalização de apostas ilegais Focus Gaming News › ... › Legislação Focus Gaming News › ... › Legislação Focus Gaming News › ... › Legislação há 7 dias — há 7 dias Secretaria de Prêmios e Apostas passa a integrar comitê coordenado pela Casa Civil para fiscalizar e coibir apostas de quota fixa ilegais e ...